Prezado, ótimo texto, porém há um pequeno equívoco em relação à ação penal. "Será crime de ação pública incondicionada (no caso é condicionada), que somente se procede mediante representação, ou
Prezado, ótimo texto, porém há um pequeno equívoco em relação à ação penal. "Será crime de ação pública incondicionada (no caso é condicionada), que somente se procede mediante representação, ou
"Qualquer contratação acima de 30% (trinta por cento) do proveito econômico é verdadeira extorsão e deve ser corrigida pelos meios legais." Com todo o respeito, dr, essa afirmação é desinformação. O